CCJ aprova três dos dez anteprojetos da subcomissão de crimes e penas contra a administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (30), três anteprojetos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Os textos, em linhas gerais, agravam a penalidade de crimes contra a administração pública, aumentam o rigor no combate à formação de milícias e reduzem a punição para a falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais.

As propostas fazem parte de um conjunto de dez anteprojetos elaborados pela subcomissão que buscam corrigir as "desproporções que existem no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e na legislação penal brasileira", conforme definiu o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).


Os outros anteprojetos deverão ser votados na próxima quinta-feira (1º) e no dia 6 de novembro. Os textos aprovados serão enviados à Mesa Diretora da Câmara para serem numerados e começarem a tramitar pelas comissões temáticas como projetos da CCJ.

Crimes contra a administração
O anteprojeto que muda o capítulo do Código Penal que trata dos crimes praticados contra a administração pública, entre outras medidas, tipificou o crime de enriquecimento ilícito - cuja pena será de dois a seis anos de reclusão, além do confisco de bens.
No mesmo capítulo, corrupção e peculato, que é o roubo ou desvio de bens cometido por ocupante de cargo público, tiveram a pena mínima ampliada de dois para três anos de reclusão. O texto também elimina a diferenciação entre corrupção ativa e passiva para, segundo Molon, facilitar a punição dos corruptores.

Milícias
Em relação às medidas para inibir a ação de milicianos, um dos anteprojetos aprovados aumenta a penalidade para a formação de quadrilha ou bando miliciano (que passa a ser de reclusão de um a quatro anos, além das demais penas dos crimes cometidos pelo grupo) e acrescenta dois parágrafos tipificando o que pode ser considerado bando miliciano. Dessa forma, justificou Molon, se o bando exerce com violência ou "grave ameaça" domínio sobre os moradores de determinado lugar, será aplicada a pena de reclusão de três a dez anos, além das penas dos eventuais outros crimes cometidos.

Pena menor
Pelo texto aprovado, um crime que passará a ter punição mais leve é o de falsificação ou adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais, que terá a pena de 10 a 15 anos diminuída para de 3 a 15 anos. Os cosméticos foram retirados desse tipo penal pelo relator, que criticou a pena atual de dez anos para quem falsificar batom ou colocar água em xampu.

Reportagem - Rodrigo Bittar 
Edição - Marcelo Oliveira

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EFEITO DA SECA: 2ª etapa de vacinação contra a febre aftosa é suspensa na Paraíba

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Campanha estava prevista para ser iniciada nesta quinta-feira
A segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa está suspensa na Paraíba até o dia 31 de dezembro deste ano. A campanha estava prevista para ser iniciada nesta quinta-feira (1º). Desta forma, os criadores paraibanos ficam obrigados a comparecer as Unidades da Defesa Agropecuária, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2012 para atualizarem seus cadastros. Caso contrário ficarão impedidos de participar dos programas direcionados a atividade agropecuária.

De acordo com o secretário Executivo de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Rômulo Montenegro, o agravamento da situação de estiagem durante este ano foi o principal motivo do pedido de cancelamento da campanha junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

“A norma vigente prevê que poderão ser adotadas estratégias de vacinação diferentes das estabelecidas, após analisados cada caso pelo Ministério. O que ocorreu no nosso caso, mostramos a situação em que o rebanho se encontra por motivo dos efeitos da seca, fizemos o pedido e fomos atendidos” explica o secretário.

A Defesa Agropecuária da Paraíba alerta que a comercialização de vacinas contra a febre aftosa somente será permitida mediante a solicitação do criador e autorização do Serviço Veterinário Estadual. A preocupação dos Serviços Veterinários Oficiais (SVOs) é pelo comprometimento dos índices vacinais e proteção dos rebanhos em função dos efeitos danosos da seca. Isto porque os animais ficam debilitados com baixíssimo peso, e dificuldade de manejo, fazendo com que eles não respondam satisfatoriamente a vacina por causa do estado nutricional comprometido.

O diretor do Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Guilherme Marques, ressalta que a medida adotada nos estados da região Nordeste não afetará o processo de reconhecimento da região como zona livre da febre aftosa com vacinação em 2013.




Fonte:
Secom PB 

Senado aprova lei para SUS atender pacientes com câncer em até 60 dias

31 de Outubro de 2012 - 11h17G1

 O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (30) um projeto de lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.

O projeto também prevê acesso "gratuito e privilegiado" a analgésicos derivados do ópio (como morfina) a pacientes que sofram com dores intensas. Cada estado deverá, ainda, ter um plano de instalação de serviços de oncologia para ampliar os serviços.

 O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Se aprovada, a lei deve entrar em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

A proposta inicial, feita em 1997 pelo ex-senador Osmar Dias, falava apenas sobre tratamento com remédios contra a dor. Na Câmara, o projeto foi ampliado para essa nova versão.

Segundo a relatora do substitutivo, a senadora Ana Amélia (PP-RS), a demora em começar um tratamento contra o câncer é o principal problema dessa terapêutica no Brasil. Na opinião dela, a aprovação do projeto trará grandes benefícios para as mulheres com câncer de mama.

Ana Amélia disse, ainda, que não se deve esperar que a aprovação da lei "resulte na extinção das mortes por câncer no Brasil", mas que o Estado fará sua parte para combater a doença.

Dezoito prefeituras e quatro câmaras estão na pauta do TCE

Dezoito contas de Prefeituras e quatro de Câmaras Municipais compõem, entre outros, os processos constantes da pauta de julgamentos do Tribunal de Contas da Paraíba para esta quarta-feira (31), a partir das 9 horas.

O TCE vai examinar as contas de 2010 dos prefeitos de Amparo (João Luís de Lacerda Junior), Bom Jesus (Manoel Dantas Venceslau), Cabedelo (José Francisco Régis), Conde (Aluísio Vinagre Régis), Congo (Romualdo Antonio Quirino de Sousa), Curral de Cima (Nadir Fernandes de Farias), Juarez Távora (José Alves Feitosa), Mogeiro (Antonio José Ferreira), Salgado de São Félix (Adáurio Almeida), Santa Rita (Marcus Odilon Ribeiro Coutinho), Uiraúna (Glória Geane de Oliveira Fernandes) e Zabelê (Íris de Céu de Sousa Henrique).

Também, as contas de 2009 dos prefeitos de Cruz do Espírito Santo (Rafael Fernandes de Carvalho Junior), Igaracy (Jucelino Lima de Farias) e Lagoa Seca (Edvaldo Herculano de Lima.

Terão o julgamento das contas de 2011 os prefeitos de Alagoinha (Alcione Maracajá de Morais Beltrão), Areial (Adelson Gonçalves Benjamim) e Camalaú (Aristeu Chaves Sousa). As Câmaras de Vereadores com processos de prestação de contas anuais na pauta do TCE são as de Mogeiro e Santa Inês (2010), Lastro e Nazarezinho (2011).

Haverá o julgamento, ainda, das contas da Companhia de Água e Esgotos do Estado (exercício de 2007), da Secretaria de estado do Turismo e do desenvolvimento Econômico (2011) e da Fundação Espaço Cultural (2011). Em virtude de viagem do presidente Fernando Catão ao VII Congresso de Inovação no Poder Judiciário, que se realiza em Brasília, a sessão plenária será conduzida pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, então no exercício da Presidência.


Fonte: Ascom 

DEPUTADOS FEDERAIS E OS SENADORES PARAIBANOS SE REÚNEM PARA DISCUTIR EMENDAS PARA PLOA 2013

Os deputados federais e senadores paraibanos se reúnem na próxima terça-feira (6), em Brasília, para discutir sobre as emendas que serão apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013. A informação é do deputado Manoel Júnior (PMDB).

“Na próxima terça, dia 6, os deputados federais e senadores estarão reunidos para discutir sobre as emendas que serão apresentadas ao PLOA 2013”, postou o deputado no twitter.

Por conta das destinações de emendas, alguns prefeitos eleitos já começam a procurar os deputados e senadores em busca de recursos para seus municípios.

FONTE: ANDRÉ GOMES - POLÍTICAPB

Aneel admite falha humana em apagão que deixou a Paraíba sem energia elétrica

Sistema de proteção da linha de transmissão Colinas-Imperatriz não funcionou

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 O diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hubner, admitiu, nesta terça-feira (30), que houve falha humana no episódio da última sexta-feira, o apagão que deixou Estados da região Norte e Nordeste sem energia por mais de quatro horas.

"Não acredito que tenha sido intencional, mas houve falha humana", disse.


Segundo Hubner, essas falhas "não podem acontecer".

"Isso precisa ser corrigido. Houve falha na programação do equipamento. Temos que coibir que falhas como essas possam acontecer", completou.

ENTENDA O CASO

Na última semana, o sistema de proteção da linha de transmissão Colinas-Imperatriz não funcionou e, por isso, se propagou para uma área tão extensa.

O apagão no Norte e Nordeste do país multiplicou transtornos pelas áreas atingidas, com cidades inteiras sem água, hospitais à meia-luz, calotes em bares, comida perdida, incêndios e até assaltos com isqueiros.

No Ceará às escuras, o caso que exigiu mais atenção foi o de um bebê de 33 semanas internado em UTI neonatal em Juazeiro do Norte.

O gerador do Hospital São Lucas teve problemas e não funcionou. O bebê foi transferido para outra unidade. Em Pernambuco, o blecaute danificou equipamentos e paralisou o abastecimento de água em todas as regiões.

Floresta, no sertão, e Pombos, no agreste, ainda estavam sem uma gota de água na tarde de ontem. Gravatá, também no agreste, teve queda de 70% no fornecimento.

Globo Rural destaca cenário desolador no Vale do Piancó provocado pela seca. Assista!

A falta de chuva secou açudes, prejudicou lavouras, transformou a paisagem. Na propriedade de José Neto, em Pedra Branca, no sertão do estado, a vegetação que servia de alimento para o gado, secou. Sem ter como sustentar os animais, ele tentou vender o rebanho de 30 cabeças, mas só conseguiu negociar os animais que estavam em melhor estado.

Os que restaram, procuram tirar dali mesmo algum alimento, sem sucesso. O criador diz nunca ter sentido de maneira tão severa os efeitos de uma seca. “É muito triste ver um animal com fome e não ter condições de salvá-lo”.

A maioria dos pequenos criadores da região vive situação semelhante na região do Vale do Piancó. Por causa disso, é comum ver cenas de verdadeiros cemitérios de animais a céu aberto.

Às margens da rodovia, dezenas de animais mortos estão espalhados pelo caminho. Para conseguir andar é preciso desviar de ossos e carcaças que restaram.

Para não perder mais nenhum animal, Daniel Carvalho, de 61 anos, luta para manter o resto do rebanho. Ele começa bem cedo, prepara a carroça e saí em busca de mandacarú, uma planta típica do semiárido nordestino e resistente à seca. Na propriedade, ele queima os espinhos e tritura, depois mistura com farelo de galhos secos e serve para os animais. O rebanho magro e faminto não perde tempo.

Sem a principal fonte de renda, os criadores estão sobrevivendo do Bolsa-Família, benefício do Governo Federal.

Preocupado com a situação dos moradores da zona rural, o padre do município, Djacir Brasileiro, teve a ideia de publicar fotos e relatos na internet. Ele pretende chamar atenção para o drama vivido pelos sertanejos.


Veja o video






Fonte:
Do Globo Rural 

Veja quando Igaracy recebeu do PFM durante o mês de Outubro 2012.

IGARACY - PB

FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 10.10.2012 PARCELA DE IPI 46.560,69 C PARCELA DE IR 153.833,42 C RETENCAO PASEP 2.003,93 D INSS - EMPRESA 47.335,08 D INSS-JRS/MULTAS 682,70 D INSS-PARC-ADM 10.901,71 D DEDUCAO SAUDE 30.059,11 D DEDUCAO FUNDEB 40.078,81 D TOTAL: 69.332,77 C 19.10.2012 PARCELA DE IPI 16.684,08 C PARCELA DE IR 28.187,76 C RETENCAO PASEP 448,71 D DEDUCAO SAUDE 6.730,77 D DEDUCAO FUNDEB 8.974,36 D TOTAL: 28.718,00 C 30.10.2012 PARCELA DE IPI 8.123,12 C PARCELA DE IR 122.713,89 C RETENCAO PASEP 1.308,36 D DEDUCAO SAUDE 19.625,54 D DEDUCAO FUNDEB 26.167,39 D TOTAL: 83.735,72 C TOTAIS PARCELA DE IPI 71.367,89 C PARCELA DE IR 304.735,07 C RETENCAO PASEP 3.761,00 D INSS - EMPRESA 47.335,08 D INSS-JRS/MULTAS 682,70 D INSS-PARC-ADM 10.901,71 D DEDUCAO SAUDE 56.415,42 D DEDUCAO FUNDEB 75.220,56 D DEBITO FUNDO 194.316,47 D CREDITO FUNDO 376.102,96 C

FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 19.10.2012 COTA-PARTE 7.421,00 C RETENCAO PASEP 74,21 D TOTAL: 7.346,79 C TOTAIS COTA-PARTE 7.421,00 C RETENCAO PASEP 74,21 D DEBITO FUNDO 74,21 D CREDITO FUNDO 7.421,00 C

ICMS - DESONERACAO DAS EXPORTACOES LEI 87/96 DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 01.10.2012 COTA MENSAL 132,83 C RETENCAO PASEP 1,06 D DEDUCAO SAUDE 19,92 D DEDUCAO FUNDEB 26,56 D TOTAL: 85,29 C TOTAIS COTA MENSAL 132,83 C RETENCAO PASEP 1,06 D DEDUCAO SAUDE 19,92 D DEDUCAO FUNDEB 26,56 D DEBITO FUNDO 47,54 D CREDITO FUNDO 132,83 C

ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 10.10.2012 RETENCAO PASEP 1,89 D DEDUCAO SAUDE 35,47 D DEDUCAO FUNDEB 47,30 D ITR-NAO CONVEN 236,50 C TOTAL: 151,84 C 19.10.2012 RETENCAO PASEP 0,12 D DEDUCAO SAUDE 2,32 D DEDUCAO FUNDEB 3,09 D ITR-NAO CONVEN 15,47 C TOTAL: 9,94 C 30.10.2012 RETENCAO PASEP 0,26 D DEDUCAO SAUDE 4,96 D DEDUCAO FUNDEB 6,62 D ITR-NAO CONVEN 33,10 C TOTAL: 21,26 C TOTAIS RETENCAO PASEP 2,27 D DEDUCAO SAUDE 42,75 D DEDUCAO FUNDEB 57,01 D ITR-NAO CONVEN 285,07 C DEBITO FUNDO 102,03 D CREDITO FUNDO 285,07 C

ICS - ICMS ESTADUAL DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 02.10.2012 COTA-PARTE 21.069,74 C DEDUCAO SAUDE 3.160,46 D DEDUCAO FUNDEB 4.213,94 D TOTAL: 13.695,34 C 09.10.2012 COTA-PARTE 2.764,68 C DEDUCAO SAUDE 414,70 D DEDUCAO FUNDEB 552,93 D TOTAL: 1.797,05 C 16.10.2012 COTA-PARTE 8.154,98 C DEDUCAO SAUDE 1.223,24 D DEDUCAO FUNDEB 1.630,99 D TOTAL: 5.300,75 C 23.10.2012 COTA-PARTE 48.888,92 C DEDUCAO SAUDE 7.333,33 D DEDUCAO FUNDEB 9.777,78 D TOTAL: 31.777,81 C 30.10.2012 COTA-PARTE 13.167,89 C DEDUCAO SAUDE 1.975,18 D DEDUCAO FUNDEB 2.633,57 D TOTAL: 8.559,14 C TOTAIS COTA-PARTE 94.046,21 C DEDUCAO SAUDE 14.106,91 D DEDUCAO FUNDEB 18.809,21 D DEBITO FUNDO 32.916,12 D CREDITO FUNDO 94.046,21 C

FUS - FUNDO SAUDE DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 01.10.2012 REF. LEI 87/96 19,92 C 02.10.2012 REF.ICMS ESTADO 3.160,46 C 09.10.2012 REF.ICMS ESTADO 414,70 C 10.10.2012 ORIGEM FPM 30.059,11 C ORIGEM ITR 35,47 C TOTAL: 30.094,58 C 16.10.2012 REF.ICMS ESTADO 1.223,24 C 19.10.2012 ORIGEM FPM 6.730,77 C ORIGEM ITR 2,32 C TOTAL: 6.733,09 C 23.10.2012 REF.ICMS ESTADO 7.333,33 C 30.10.2012 ORIGEM FPM 19.625,54 C REF.ICMS ESTADO 1.975,18 C ORIGEM ITR 4,96 C TOTAL: 21.605,68 C TOTAIS ORIGEM FPM 56.415,42 C REF. LEI 87/96 19,92 C REF.ICMS ESTADO 14.106,91 C ORIGEM ITR 42,75 C DEBITO FUNDO 0,00 D CREDITO FUNDO 70.585,00 C

CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 10.10.2012 PASEP MUNICIPIO 5,69 D COTA-MUNICIPIO 569,26 C TOTAL: 563,57 C TOTAIS PASEP MUNICIPIO 5,69 D COTA-MUNICIPIO 569,26 C DEBITO FUNDO 5,69 D CREDITO FUNDO 569,26 C

FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 01.10.2012 ORIGEM LEI87/96 111,94 C 02.10.2012 COMPLEM. UNIAO 14.784,17 C ORIGEM IPVA 472,61 C ORIGEM ITCMD 18,04 C ORIGEM ICMS EST 13.310,19 C ORIGEM ICMS EST 4.439,19 C TOTAL: 33.024,20 C 09.10.2012 ORIGEM IPVA 1.312,92 C ORIGEM ITCMD 55,45 C ORIGEM ICMS EST 1.729,03 C ORIGEM ICMS EST 582,49 C TOTAL: 3.679,89 C 10.10.2012 ORIGEM ITR 99,13 C ORIGEM IPI-EXP 60,35 C ORIGEM FPE 25.105,65 C ORIGEM FPM 17.724,62 C TOTAL: 42.989,75 C 16.10.2012 ORIGEM IPVA 457,20 C ORIGEM ITCMD 74,21 C ORIGEM ICMS EST 4.944,75 C ORIGEM ICMS EST 1.718,18 C TOTAL: 7.194,34 C 19.10.2012 ORIGEM ITR 5,69 C ORIGEM IPI-EXP 21,63 C ORIGEM FPE 5.621,61 C ORIGEM FPM 3.968,86 C TOTAL: 9.617,79 C 23.10.2012 ORIGEM IPVA 496,33 C ORIGEM ITCMD 44,85 C ORIGEM ICMS EST 31.235,99 C ORIGEM ICMS EST 10.300,43 C TOTAL: 42.077,60 C 30.10.2012 ORIGEM ITR 2,54 C ORIGEM IPVA 469,62 C ORIGEM ITCMD 47,26 C ORIGEM IPI-EXP 10,53 C ORIGEM ICMS EST 8.321,11 C ORIGEM ICMS EST 2.774,35 C ORIGEM FPE 16.391,44 C ORIGEM FPM 11.572,38 C TOTAL: 39.589,23 C TOTAIS COMPLEM. UNIAO 14.784,17 C ORIGEM ITR 107,36 C ORIGEM IPVA 3.208,68 C ORIGEM ITCMD 239,81 C ORIGEM IPI-EXP 92,51 C ORIGEM ICMS EST 59.541,07 C ORIGEM ICMS EST 19.814,64 C ORIGEM FPE 47.118,70 C ORIGEM FPM 33.265,86 C ORIGEM LEI87/96 111,94 C DEBITO FUNDO 0,00 D CREDITO FUNDO 178.284,74 C

SNA - SIMPLES NACIONAL DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 02.10.2012 SIMPLES NACION. 34,19 C 17.10.2012 SIMPLES NACION. 5,00 C 24.10.2012 SIMPLES NACION. 48,54 C TOTAIS SIMPLES NACION. 87,73 C DEBITO FUNDO 0,00 D CREDITO FUNDO 87,73 C

TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF. 227.462,06 D CREDITO BENEF. 727.514,80 C