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terça-feira, 9 de abril de 2013

Bom exemplo para a prefeita de Igaracy! A nossa vez vai chegar também.



Ministério Público pede bloqueio de verbas para que Prefeitura de Santa Rita pague salários atrasados


Ministério Público pede bloqueio de verbas para que Prefeitura de Santa Rita pague salários atrasados
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Santa Rita, entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Prefeitura do Município pague os salários atrasados dos servidores públicos municipais, além do 13º salário dos professores do mês de dezembro de 2012. A Promotoria requer que o Município atualize de toda a folha do funcionalismo público municipal, que se encontra em atraso. A liminar pede o bloqueio de verbas que correspondem a cerca de R$ 5 milhões.
Um termo de compromisso e ajustamento de conduta foi assinado entre a Prefeitura e o MPPB, no dia 1 de fevereiro de 2013, tendo como data limite para realização do pagamento o dia 15 de fevereiro, com a ressalva de que a obrigação deveria ser cumprida de forma integral. Decorrido o prazo fixado, verificou-se o não cumprimento do Termo. Para tentar evitar entrar nas vias judiciais, o MPPB designou uma nova audiência para o dia 13 de março, concedendo a dilatação do prazo para que a Prefeitura Municipal resolvesse a questão.

Diante do não cumprimento da recomendação, incluindo a violação dos ditames constitucionais, o Ministério Público exige que o Município de Santa Rita efetue o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos e salvaguarde o funcionalismo municipal. A medida liminar pede o bloqueio de verbas de todas as contas titularizadas pelo réu, sendo a do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) limitadas até o percentual 54% de seu saldo, para saldar toda a folha do funcionalismo público de Santa Rita referente ao mês atrasado, bem como o 13º salário dos professores. O valor correspondente a ser pago pelo Município é de R$ 5.022.642,95.

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